| Projeto: |
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PL 408 06/12/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-408/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0408-2000 |
| Promulgação: |
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LEI 13.109 de 29/12/2000 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Celso Pitta |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE AGENTE VISTOR E AGENTE DE APOIO FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE DE APOIO FISCAL / AGENTE VISTOR / CARGO / CONCURSO PUBLICO / LEI 12.477/1997 / NIVEL SUPERIOR / PROVIMENTO DE CARGO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1425-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/12/2000 | Encaminhado em 12/12/2000 | | CCJ | Recebido em 12/12/2000 | Encaminhado em 19/12/2000 | | ATM | Recebido em 19/12/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | LEG3 | Recebido em 29/12/2000 | Encaminhado em 11/01/2001 | | ATM | Recebido em 11/01/2001 | Encaminhado em 11/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 128, Legislatura 12 em 26/12/2000
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 130, Legislatura 12 em 28/12/2000
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 472/2000 de 28/12/2000 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 474/2000 de 28/12/2000 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/01/2001. Motivo: PROMULGADO |